Dicas Aprendendo sobre Direito de Imagem

Aprendendo sobre Direito de Imagem

Por Bruno Ananias em 24 de abril de 2017

As empresas buscam, através do marketing, atingir o maior número de pessoas para seus produtos/serviços e muitas vezes para que isso seja possível, é comum vermos ações de marketing que utilizam imagens de pessoas para gerar uma maior empatia com o público. No entanto, acontece que em alguns casos as imagens utilizadas não são de criação exclusiva para a campanha ou não foram autorizadas para tal finalidade (direito de imagem).

O assunto é bastante delicado e extenso, queremos apresentar uma visão bastante ampla para melhor entendimento, desejamos a você uma boa leitura!

 

Direito Autoral x Direito de Imagem

O direito de autor é o direito à propriedade imaterial que possui o criador de uma obra definida como artística. É o escultor em relação à escultura que nasceu de sua criação, do pintor que faz nascer uma obra a partir de seu ânimo criativo, do fotógrafo que apanha com suas lentes elementos do cotidiano e os transforma em arte.

O direito de imagem refere-se à pessoa, o seu aspecto corpóreo, a figura humana e sua dimensão física e psíquica. A imagem é o “direito ao próprio corpo”. Neste contexto se insere a voz e as características personalíssimas, tais como a honra, a intimidade e a privacidade.

Vamos começar falando sobre fotografia, o profissional que registra tem direito pelo trabalho realizado e o resultado do mesmo, neste caso, a foto revelada ou em arquivo digital, que é de sua propriedade, podendo intervir diretamente caso desejem publicar ou alterar de alguma forma que não tenha sido previamente autorizada.

Em contra partida temos o direito de imagem da pessoa fotografada, há muito casos, desde quem contrata algum tipo de serviço de foto ou pessoas, coisas ou lugares que são clicados, em cada caso, uma sentença, mas sempre a pessoa fotografada terá o direito sobre sua imagem.

Tomando de base um casamento que serve de duplo exemplo, é imprescindível que o profissional se assegure mediante a contrato os lugares que ele deseja exibir as fotos e de igual modo os contratantes vetarem a veiculação de sua imagem em lugares sem sua autorização.

Complexo? Talvez um pouco… o que podemos entender e aprender com isso, é que a documentação — seja em papel, registro de áudio ou vídeo — será sempre uma maneira de evitar problemas futuros que possam lesar qualquer uma das partes envolvidas com seus direitos. Até porque o desenrolar de uma situação mal resolvida é muito mais complicado e desgastante.

Sintetizando o comparativo, os direitos de imagem fazem parte dos direitos do individuo e os direitos autorais, são as regras que asseguram o vínculo do criador para com sua obra intelectual.

 

A imagens da internet tem dono?

Vá com calma ao sair ‘googleando’ imagens, vídeos e conteúdos na internet, só porque estão lá disponíveis, não significa que não pertencem a ninguém. Um uso indevido de imagem pode gerar muito mais transtornos do que benefícios.

Opte sempre por bancos gratuitos ou pagos com licença de uso e modificação aberta. Esteja atento aos tipos de licença de imagem para não se prejudicar, conheça um pouco mais sobre o Creative Commons, a instituição norte-americana que ajuda na classificação do uso das imagens disponíveis na web.

 

Quais imagens posso usar, quando e como?

Entenda o funcionamento de alguns tipo de apropriação de imagem e como proceder ao fazer uso delas.

1. Fotos de Produtos: Você pode pegar fotos de produtos como monitores, carros e qualquer outra coisa que seja um produto. Isso está previsto no capítulo IV, artigo 46 da Lei 9610 onde encontramos o que “não constitui ofensa aos direitos autorais”.

Um dos tópicos diz que o uso de imagens de produtos pode ser usado como demonstração ao público com fins de comercialização e propaganda. Portanto, claro, lógico e evidente que a LG, VW, Samsung e outras empresas ficarão muito gratas se você utilizar a foto do produto para divulgar tal produto.

CUIDADO:  Se o seu uso da foto sirva para vender um outro produto que não seja da marca, como chacota ou para denegrir a empresa, aí cabe processo.

2. Fotos de paisagens e fotos artísticas:  nesse caso é fundamental que você entre em contato com o fotógrafo e peça a sua autorização. O crédito da foto é garantido por lei, por isso sempre é necessário colocar o crédito do fotógrafo, ao menos que o fotógrafo autorize não colocar. Normalmente em peças publicitárias não se coloca o crédito por ter tido acordo com o fotógrafo.

3. Fotos de celebridades:  além do direito autoral, existe o direito de imagem. Em caso de jornais, revistas ou blog noticiosos, é permitido usar imagens de pessoas públicas, contanto que não seja em peças publicitárias ou para promover um produto.

Quando se trata de um famoso, político ou pessoa notória a imagem pode ser usada de modo que não ofenda e não use de modo errado (zoação, em site de prostituição e etc).

É permitido o uso da imagem de pessoas públicas para fins informativos (incluídos os fins educacionais) na maioria dos países como desdobramento do direito coletivo à liberdade de informação que, desta maneira, limita o direito à imagem. Tal interpretação baseia-se no direito de informar e de ser informado.

O jurista Antônio Chaves assim resume o uso da imagem: “não se pode impedir que outrem conheça a nossa imagem, e sim que a use contra a nossa vontade, nos casos expressamente previstos em lei”.

4. Fotos de fatos noticiosos: é possível utilizar fotos de algum fato noticioso como o atentado ao World Trade Center ou um tsunami japonês mas sempre é necessário colocar o crédito da foto, seja do fotógrafo ou da agência de notícias, e que não seja em propagandas ou para promover um produto, serviço ou empresa.

5. Fotos de banco de imagens: fotos de banco de imagens gratuitas podem ser usados livremente. Fotos royalties free podem ser usadas quantas vezes quiser, contanto que você tenha comprado essa imagem. O nome “royalties free” apenas está dizendo que uma vez comprado a foto, você está livre de outras taxas, podendo usar como quiser. Já fotos com direitos controlados cada uso tem um custo. Por exemplo, se você usar num outdoor tem um valor, na televisão outro, se usar por 1 mês é tanto, por 3 meses é outro tanto e por aí vai.

Lembrete: O fato de você ter comprado uma foto de banco de imagem tendo uma pessoa como objeto principal (modelo ou ator) não livra você de danos morais causados pelo mal uso dessa foto. Por exemplo, associar o modelo da foto ao uso de drogas. Mesmo que você tenha comprado a foto, você está associando aquele ser humano a algo vexatório, o que cabe processo como danos morais.

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O Canva é um software de design gráfico gratuito, fácil de usar e completamente online (não é necessário baixar nenhum programa). E já está fazendo bastante sucesso entre seus usuários! O Canva foi criado há menos de 5 anos e já conta com 11,4 milhões de usuários em 179 países. Para se ter uma ideia, 13 designs são criados a cada segundo com a nossa ferramenta. O site foi lançado recentemente no Brasil e parece que ele está tendo uma ótima aceitação.

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A aplicação do direito de imagem das pessoas perante a LEI!

A proteção a imagem das pessoas está prevista no artigo , inciso X da Constituição Federal:

Art. 5º…

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Em decorrência da violação da imagem, é previsto o direito a indenização, conforme no artigo acima citado e corroborado pelo art. 5º, inciso V do mesmo diploma legal:

Art. 5º…

(…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Assim, a utilização de imagens de pessoas sem que haja sua autorização para tanto, é passível de indenização por danos materiais e morais, conforme preceitua a Carta Magna.

Nesta mesma esteira, é o Código Civil de 2002, que em seus artigos 11 e 12 cuida dos direitos da personalidade:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Portanto, a conduta de utilizar-se de imagem de qualquer pessoa sem sua autorização, ainda que por ação ou omissão, traduz-se em ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

E ao cometer o ato ilícito, está obrigado a reparar nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O Superior Tribunal de Justiça sobre a prova no caso de publicação de imagem sem autorização editou a Súmula 403:

Súmula 403. Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Ao tratar-se de imagens sem autorização para fins comerciais, os Tribunais Pátrios têm entendido pela indenização:

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA EM ESTAMPAS DE CAMISETAS – USO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO – EXPLORAÇÃO ECONÔMICA – ABALO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE COMPENSAR – CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ADEQUAÇÃO EX OFFICIO – RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo a imagem um direito e uma garantia fundamental do indivíduo, sua divulgação e publicidade só serão admitidas quando expressamente autorizadas, caso em que, violada esta regra, responde o ofensor pelo abalo moral gerado. Não há norma legal regulamentando qual o valor que seja suficiente para compensar os danos decorrentes do abalo moral; nesses casos, por construção jurisprudencial, impõe-se ao julgador o dever de pautar-se por parâmetros ligados as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e o abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não acarrete enriquecimento e nem provoque renitência delitiva. Nos casos de responsabilidade extracontratual, a correção monetária tem sua incidência contada da data do arbitramento da indenização enquanto os juros de mora do evento danoso.

(TJ-SC – AC: 496205 SC 2008.049620-5, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 21/01/2009, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., da Capital)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , X.

I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando, o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou constrangimento. Desde que ele existe, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. , X. II. R. E. Conhecido e provido.

(RE 215.984/RT. Rel. Min. CARLOS VELLOSO).

DIREITO A IMAGEM. FOTOGRAFIA. PUBLICIDADE COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, PARA FINS DE PUBLICIDADE COMERCIAL, IMPLICA EM LOCUPLETAMENTO ILICITO A CUSTA DE OUTREM, QUE IMPÕE A REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

(STF – RE: 95872 RJ, Relator: Min. RAFAEL MAYER, Data de Julgamento: 10/09/1982, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 01-10-1982 PP-09830 EMENT VOL-01269-02 PP-00561 RTJ VOL-00104-02 PP-00801)

Desta forma, o uso de imagem para fins comerciais sem a devida autorização, gera o dever de indenizar, não sendo exigida a prova do dano causado, tudo corroborado pela legislação e pelas interpretações dos tribunais.

 

 

 

 

 

 

 

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